Questão Q987701
2022 FCC TJ-CE
Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça TJ-CE

Roberto é solteiro e reside sozinho em imóvel próprio qu

Roberto é solteiro e reside sozinho em imóvel próprio que utiliza não só para moradia, mas também para guarda de um veículo que alienou fiduciariamente a uma instituição financeira, para garantia de contrato de mútuo, ainda não quitado. Em dificuldades financeiras, deixou de pagar imposto predial e teve ajuizada, contra si, ação de execução fiscal, no âmbito da qual a fazenda pública requereu a penhora de ambos os bens. Em defesa, Roberto alegou que o imóvel e o veículo seriam impenhoráveis, por se tratarem de bem de família. A penhora 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...