Nos termos da Lei n° 13.874/2019 (Declaração de Direitos

A proceder à aplicação de sanções com base em termos objetivos, sendo vedada a lavratura de auto de infração em termos subjetivos. B observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de alto risco. C dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre todos os agentes que atuam na administração pública. D observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.  E proceder à lavratura de autos de infração com base em termos objetivos, sendo vedada a lavratura de auto de infração em termos subjetivos.