Questão Q987442
2022 VUNESP TJ-SP
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas Regime de Semiliberdade
Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário • TJ-SP

O artigo 112 do ECA estabelece as medidas socioeducativas q

O artigo 112 do ECA estabelece as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente quando verificada a prática do ato infracional. Entre estas, há uma que, determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. Trata-se da

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