Questão
Q987344
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público
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MPC-SC
Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o
Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.
Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte ao de sua publicação na imprensa oficial.
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