Questão
Q987335
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público
•
MPC-SC
Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais d
Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
De acordo com prejulgado do TCE/SC, revela-se viável a doação de recursos financeiros para obras de melhoria da infraestrutura de entidade de ensino da rede pública estadual através do fundo da infância e adolescência do municípiosede, sendo, entretanto, vedada a doação realizada por particular diretamente ao educandário necessitado.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...