Questão Q987192
2022 VUNESP AL-SP
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Disposições Preliminares da LGPD
Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Suporte Técnico • AL-SP

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018) prevê um tipo de agente de tratamento que pode ser pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Esse agente é denominado

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