Questão Q987152
2022 IBADE INOVA CAPIXABA
Prova: IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Desenvolvimento de Pessoal INOVA CAPIXABA

Com a publicação da Lei 13.874 de 2019 (Lei da Liberdade

Com a publicação da Lei 13.874 de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) que alterou o § 2º do art. 74 da CLT, a obrigatoriedade do controle de jornada passou para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores. Assim:

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