Questão Q986829
2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico Câmara de Unaí - MG

Antônio, cidadão francês, domiciliado em Paris, casado e

Antônio, cidadão francês, domiciliado em Paris, casado e pai de um filho, ambos brasileiros, faleceu na Argentina. Na ocasião de seu falecimento, Antônio possuía três imóveis na cidade do Rio de Janeiro/RJ. No tocante aos três imóveis deixados por Antônio e, de acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

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