Questão
Q986721
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9
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ANP
Em relação às disposições da Lei de Introdução às N
Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
A responsabilização pessoal do agente público da ANP por sua opinião técnica é legalmente vedada.
A responsabilização pessoal do agente público da ANP por sua opinião técnica é legalmente vedada.
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