#Questão 986719 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. 

A lei prevê hipóteses de celebração, pela ANP, de compromisso com os interessados, inclusive no caso de expedição de licença, para eliminar situação contenciosa.  

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