Em matéria de Política Nacional de Recursos Hídricos, de

A têm como área de atuação, ao menos, 50% (cinquenta por cento) de uma bacia hidrográfica. B proferem decisões administrativas irrecorríveis, nos limites da respectiva bacia hidrográfica. C são competentes para estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados. D são presididos por pessoa de notório conhecimento técnico, indicadas pelo Poder Legislativo e nomeada pelo chefe do Poder Executivo para mandato de um ano. E emitem pareceres técnicos vinculantes ao órgão de licenciamento ambiental e ao órgão do Ministério Público que atuem na região.