De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar

A expedir notificações. B encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. C assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.  D tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. E representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após iniciadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.