De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adoles
#Questão 986579 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Direitos Fundamentais no ECA,
Avança SP,
2022,
Prefeitura de Vinhedo - SP,
Professor de Educação Básica I - Edital nº 03
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