O Estatuto da Criança e do Adolescente possui dispositivos
#Questão 986576 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Ato infracional,
INSTITUTO AOCP,
2022,
PC-GO,
Delegado de Polícia Substituto
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