Questão Q986538
2022 FGV TRT - 13ª Região (PB)
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Disposições Preliminares da LGPD
Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa • TRT - 13ª Região (PB)

A proteção de dados de pessoas foi formalizada no Brasil

A proteção de dados de pessoas foi formalizada no Brasil por meio da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709/2018).
Essa lei, entretanto, não se aplica ao tratamento de dados que

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