Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de...

#Questão 1087627 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), CESPE / CEBRASPE, 2025, FUNPRESP-EXE, Analista de Previdência Complementar - Área 9: Sistemas e Governança de Tecnologia da Informação

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item que se segue. 


Aos titulares dos dados é garantido o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, a qualquer momento, das bases de dados de empresas ou organizações, desde que não haja obrigação legal para a sua manutenção. 

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