O instituto do aviso prévio para os empregados tem garanti

A Na rescisão indireta do contrato de trabalho será devido o pagamento do aviso prévio.  B Em caso de culpa recíproca, o aviso prévio será devido pela metade, conforme jurisprudência uniformizada pelo TST. C A data para a efetiva baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social deverá levar em conta a data em que se expira a projeção do aviso prévio, ainda que indenizado. D Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo. Entretanto, poderá a parte notificante reconsiderar o ato de concessão do aviso prévio, antes de seu termo, unilateralmente. E Quando for o caso de dispensa pelo empregador sem justa causa de empregado, este cumprirá o período de aviso prévio, sem prejuízo de sua remuneração mensal integral, com redução de duas horas diárias.