Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A A participação dos membros do Conselho Diretor da ANPD será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. B É composta por Conselho Diretor, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, Procuradoria, unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à sua aplicação. C Entre as suas competências está promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional.  D Seus membros serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal. E Tem entre as suas competências a de comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento.