De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que insti

#Questão 986006 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Prevenção, FEPESE, 2022, Prefeitura de Biguaçu - SC, Monitor de Transporte Escolar

De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a venda à criança ou ao adolescente de:  


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