De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que insti

A fogos de estampido e de artifício que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. B bebidas alcoólicas com teor alcoólico abaixo de 7%.  C bilhetes lotéricos. D armas de baixo calibre. E revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes se estiverem em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.