Questão Q986005
2022 FEPESE Prefeitura de Biguaçu - SC
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Monitor de Transporte Escolar • Prefeitura de Biguaçu - SC

A Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto

A Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:

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