Questão Q985574
2022 FEPESE Prefeitura de Guatambu - SC
Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001 Prefeitura de Guatambu - SC

A legislação tributária de um município da federação

A legislação tributária de um município da federação apresenta a seguinte infração, que quando constatada sua ocorrência, o contribuinte fica sujeito à multa:

Consignar em documento fiscal importância inferior à receita efetivamente auferida: multa de 50% do valor do imposto devido.

Durante um trabalho de fiscalização, o auditor fiscal constatou a ocorrência da infração acima por parte do contribuinte. Ao ser indagado sobre a ocorrência, o contribuinte admitiu que cometeu a infração, se comprometeu a pagar o imposto devido, mas sem a multa de 50%, que considera exagerada e confiscatória.

Nesse caso, o auditor fiscal, no uso do poder:

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