Questão Q985012
2022 Quadrix CRMV-MS
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Auxiliar Administrativo | • CRMV-MS

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A cha

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei  n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios. 

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