Questão
Q985010
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Bibliotecário - Documentalista | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Engenheiro - Área: Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Estatístico | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Fonoaudiólogo | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Médico - Área: Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Químico | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Produtor Cultural |
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FUB
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a práti
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.
Configura ato de improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, quando esta não for pacificada.
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