A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art.

A Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. B Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros. C Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.  D Serviço - toda atividade destinada a executar os trabalhos das obras públicas com prazos estabelecidos. E Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.