A respeito do controle judicial da Administração Pública

#Questão 984719 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Assistente Administrativo

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção, contra atos inquinados de vício de legalidade.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis