Com base no vigente dispositivo do novo Código, podemos, e

A Desafetação é o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.  B Os bens de uso especial todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou bens dominicais.  C Os bens dominicais são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.  D Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais. E Os bens patrimoniais indisponíveis tem caráter patrimonial e podem ser alienados, obviamente nas condições que a lei estabelecer.