Questão Q984311
2022 FGV MPE-SC
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo
Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Auxiliar do Ministério Público • MPE-SC

Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiç

Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Trata-se de jurisprudência afeta ao princípio da Administração Pública da:

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