Questão Q984146
2022 Quadrix CRC-PR
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais disposições da Lei 8.429/92 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Advogado | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Operacional | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista de Informática | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Jurídico | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Inspetor Fiscal | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Jornalista | • CRC-PR

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.7

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. 

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