Questão
Q984036
Prova: Quadrix - 2022 - CRP - SP - Assistente Administrativo
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CRP - SP
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julg
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
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