Questão
Q983582
Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária
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TJ-CE
Considere que determinado ato administrativo, de caráter d
Considere que determinado ato administrativo, de caráter discricionário, tenha sido praticado com base em razões de fato e de direito consignadas na exposição de motivos que acompanhou a sua edição. Ocorre que, posteriormente, verificou-se a falsidade de todos os aspectos fáticos consignados pela autoridade prolatora. Diante de tal contexto, o ato em questão
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