Questão
Q983577
Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária
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TJ-CE
Suponha que, como resultado dos debates da Conferência das
Suponha que, como resultado dos debates da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 22, tenham sido ofertados recursos de organismos internacionais para aplicação em projetos de recuperação ambiental em diferentes Municípios, os quais resolveram, então, formar um consórcio público. De acordo com o que dispõe a legislação de regência, Lei nº 11.107/2005 e suas alterações, a participação da União no referido consórcio afigura-se
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