Com relação ao processo administrativo e as disposições

A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado B Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes C O ato de delegação e avocação são irrevogáveis após sua publicação por meio oficial D Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário