Questão Q983042
2022 Quadrix CRN - 6ª Região (PE)
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: Quadrix - 2022 - CRN - 6ª Região (PE) - Nutricionista Fiscal • CRN - 6ª Região (PE)

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da L

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o interessado quanto a eventuais falhas. 

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