Questão Q983000
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas • MPC-SC

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.


A responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa dizer que a vítima deve comprovar a culpa do agente público causador do dano, para que este responda pelos seus atos juntamente com o ente público de forma solidária.

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