O direito de petição previsto na Constituição Federal d

#Questão 982864 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Técnico em Necropsia

O direito de petição previsto na Constituição Federal de 1988 e as certidões expedidas por órgãos que registram a verdade de fatos administrativos são exemplos de instrumentos jurídicos específicos que concretizam o princípio da

A) legalidade.

B) publicidade.

C) moralidade.

D) autotutela.

E) precaução.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens