Questão Q982864
2022 CESPE / CEBRASPE PC-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia PC-RO

O direito de petição previsto na Constituição Federal d

O direito de petição previsto na Constituição Federal de 1988 e as certidões expedidas por órgãos que registram a verdade de fatos administrativos são exemplos de instrumentos jurídicos específicos que concretizam o princípio da 

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