Questão Q982312
2022 CESPE / CEBRASPE TRT - 8ª Região (PA e AP)
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa • TRT - 8ª Região (PA e AP)

Acerca do requisito competência dos atos administrativos,

Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.


I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei.

II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes para aplicar sanções administrativas os agentes públicos executores, de plano hierarquicamente inferior.

III A competência administrativa é improrrogável e inderrogável.

IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo, desde que em primeira instância administrativa.


Estão certos apenas os itens

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