Questão Q982282
2022 Quadrix CREF - 5ª Região
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal • CREF - 5ª Região

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O processo adm

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo somente pode ser iniciado mediante pedido do interessado, sendo vedada sua instauração de ofício pela autoridade competente. 

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