Questão Q982280
2022 Quadrix CREF - 5ª Região
Direito Administrativo Atos Administrativos Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal • CREF - 5ª Região

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do pro

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir. 

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