No que concerne à organização da Administração públic

A qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, que passam a integrar a Administração indireta. B instituição, por lei, de empresa pública, para prestação de serviço público mediante delegação. C instituição de autarquia, que configura pessoa jurídica de direito público sujeita ao controle finalístico do ente instituidor. D distribuição de competências entre os órgãos da Administração direta, observado o critério de especialização.  E criação de sociedades de economia mista, que se dá mediante autorização legislativa e exclusivamente para exploração de atividade econômica.