De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo a

#Questão 982067 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, a motivação deve ser explícita, clara e congruente,

A) podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, configurando o que a doutrina denomina de motivação aliunde.

B) não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, para se evitar, segundo a doutrina, denominada reformatio in pejus.

C) podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, contudo, não serão parte integrante do ato, configurando o que a doutrina denomina de motivação per relationem.

D) não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, para se evitar, segundo a doutrina, o chamado efeito ex nunc.

E) podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, configurando o que a doutrina denomina de teoria dos motivos determinantes.

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