Questão Q981677
2022 IBADE IPREV
Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades
Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II • IPREV

A decadência administrativa é a perda do direito potestat

A decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Por conseguinte, o prazo decadencial para os atos administrativos é de: 

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