De acordo com o princípio da autotutela administrativa:

A A Administração Pública poderá revogar os atos administrativos ilegais. B A Administração Pública poderá anular os atos administrativos ilegais, exercendo o controle de legalidade de seus próprios atos. C Tanto a anulação como a revogação dos atos administrativos pela Administração Pública ficam sujeitos a autorização do Poder Judiciário. D A Administração Pública poderá revogar os atos administrativos inoportunos, mas a anulação dos atos administrativos ilegais fica condicionada a autorização do Poder Judiciário.