Questão Q981346
2022 Avança SP Câmara de Ribeirão Pires - SP
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública • Câmara de Ribeirão Pires - SP

Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco

Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de infração em flagrante, impondo multa e determinando a apreensão imediata do lote vencido. O atributo que confere ao auto de infração a possibilidade de impor, unilateralmente, restrições aos administrados é:

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