Questão Q981133
2022 IBADE Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal • Prefeitura de Barra de São Francisco - ES

A declaração do Estado ou de quem o represente, que produ

A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, podemos afirmar ser definição de um ato administrativo. Nesse sentido, podemos afirmar se tratar de uma das características do ato administrativo: 

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