Questão
Q980994
Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos
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Prefeitura de Colíder - MT
Alguns doutrinadores entendem ato administrativo como decla
Alguns doutrinadores entendem ato administrativo como declaração do Estado ou daquele que o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo:
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