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#Questão 980828
-
Direito Administrativo
,
Poderes da Administração
,
FCC
,
2022
,
PGE-AM
, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade
Considere o seguinte texto:
Sob o ângulo da Administração, a ciência de atos, fatos, condutas, omissões, irregularidades suscetíveis de configurar infração disciplinar desencadeia o exercício do poder disciplinar.
(MEDAUAR, Odete.
Direito Administrativo Moderno
, 30.ed., item 13.9)
Assim, o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública
A) não deve resultar em punição, se comprovada na esfera penal a ausência de autoria por parte do acusado, em relação à conduta infracional.
B) aplica-se tão somente aos sujeitos que possuem vínculo profissional direto, atuando nos quadros da Administração Pública.
C) é discricionário, cabendo à autoridade competente decidir sobre a necessidade de apuração do ilícito administrativo.
D) somente é aplicável no tocante ao exercício da função administrativa.
E) é suspenso quando há propositura de ação de improbidade, pois a condenação pode implicar em dupla apenação.
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