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Assinale a alternativa correta a respeito da competência n
#Questão 980697
-
Direito Administrativo
,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
,
VUNESP
,
2022
,
Câmara de Olímpia - SP
, Analista Legislativo
Assinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a Lei nº 9.784/1999.
A) A competência pode ser renunciada a qualquer tempo.
B) A delegação de competência é irrevogável.
C) A edição de ato de caráter normativo pode ser delegada.
D) É possível a delegação a quem não seja hierarquicamente subordinado.
E) O ato de delegação a órgão inferior dispensa a sua publicação no meio oficial.
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