Questão
Q980696
Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo
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Câmara de Olímpia - SP
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um parece
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativo
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