Questão Q980696
2022 VUNESP Câmara de Olímpia - SP
Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo Câmara de Olímpia - SP

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um parece

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativo

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