Sobre a responsabilização administrativa e civil de pesso

A extingue-se a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. B a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator é irrelevante para fins de aplicação das sanções previstas nesta Lei. C a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual dos dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. D as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei. E as sociedades consorciadas não são solidariamente responsáveis pelo pagamento de eventual multa e pela reparação do dano causado pela prática dos atos previstos nesta Lei.