De acordo com o Código Tributário do Município de Prince

#Questão 979980 - Contabilidade Pública, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Tesoureiro

De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, assinale a alternativa CORRETA.

A) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas.

C) Os tributos municipais são somente as taxas e a contribuição de melhoria.

D) É facultativo ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

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